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http://rebacc.crcrj.org.br/handle/123456789/5352
Título: | Transparent public management under the law of fiscal responsibility: an analysis in the municipalities of the CRAJUBAR region in the period from 2012 to 2015 Gestión pública y transparente a la luz de la ley de responsabilidad fiscal: un análisis en los municipios de la región de CRAJUBAR de 2012 a 2015 Gestão pública e transparente à luz da lei de responsabilidade fiscal: uma análise nos municípios da região CRAJUBAR no período de 2012 a 2015 |
Palavras-chave: | public management, fiscal responsibility, transparency, disclosure. gestión pública, responsabilidad fiscal, transparencia, divulgación. gestão pública, responsabilidade fiscal, transparência, divulgação. Transparência da gestão pública. |
Editora / Evento / Instituição: | Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN |
Descrição: | Purpose: To check the electronic portals of the municipalities of Crato, Juazeiro do Norte and Barbalha (CRAJUBAR), the information about public management in compliance with the fiscal responsibility law, complementary law 131/2009 and Decree No. 7185/2010.
Methodology: Descriptive study with a qualitative approach. We analyzed the municipalities of the CRAJUBAR Region, located in the south of Ceará. The data used for the analysis of this research correspond to the period from 2012 to 2015 regarding the transparency instruments of the fiscal management of LRF 101/2000 and the month of January of 2017 with regard to LC 131/2009 and Decree nº 7.185 / 2010. The collection of these occurred through the electronic portals of each city hall. To analyze the data collected, the spreadsheet Excel version 2013 was used as support tools.
Results: It was concluded that the municipal managers of the prefectures surveyed do not obey, in their entirety, the publication in electronic media of the instruments related to the transparency of fiscal management, regarding the disclosure of detailed and real-time information.
Contributions of the Study: It was verified the disobedience to the normatives analyzed, implying in a verification of the efficiency of the application of the legislation in analysis. Transparency disclosure is essential in the management process. It discusses the discussion on the transparency of public resources contained in the LRF and Complementary Law No. 131/2009, and demonstrates the discussion on resource management in municipalities of the state of Ceará.
Objetivo: verifique en los portales electrónicos de los municipios de Crato, Juazeiro do Norte y Barbalha (CRAJUBAR), la información divulgada sobre la gestión pública en cumplimiento de la ley de responsabilidad tributaria, la ley complementaria 131/2009 y el Decreto No. 7185/2010. Metodología: Estudio descriptivo con enfoque cualitativo. Se analizaron los municipios de la Región CRAJUBAR, ubicados en el sur de Ceará. Los datos utilizados para el análisis de esta investigación corresponden al período 2012-2015 para los instrumentos de transparencia de gestión fiscal de LRF 101/2000 y el mes de enero de 2017 para LC 131/2009 y el Decreto no. 7.185 / 2010. Estos fueron recogidos a través de los portales electrónicos de cada ayuntamiento. Para el análisis de los datos recopilados, se utilizó la hoja de cálculo Excel versión 2013 como herramientas de soporte. Resultados: Se concluyó que los gerentes municipales de los municipios encuestados no obedecen, en su totalidad, la publicación electrónica de los instrumentos relacionados con la transparencia de la gestión fiscal, en relación con la divulgación de información detallada en tiempo real. Contribuciones del Estudio: Se verificó la desobediencia a las normas analizadas, lo que implica una verificación de la eficacia de la aplicación de la legislación bajo análisis. La divulgación de transparencia es esencial en el proceso de gestión. Discute la discusión sobre la transparencia de los recursos públicos contenidos en el LRF y la Ley Complementaria No. 131/2009, y demuestra la discusión sobre la gestión de recursos en los municipios del estado de Ceará. Objetivo: Verificar nos portais eletrônicos dos municípios do Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha (CRAJUBAR), as informações divulgadas acerca da gestão pública em atendimento à lei de responsabilidade fiscal, lei complementar 131/2009 e ao Decreto nº 7185/2010. Metodologia: Estudo descritivo com abordagem qualitativa. Foram analisados os municípios da Região CRAJUBAR, localizados no sul do Ceará. Os dados utilizados para análise desta pesquisa correspondem ao período de 2012 a 2015 no que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal da LRF 101/2000 e o mês de janeiro de 2017 no que se refere à LC 131/2009 e ao Decreto nº 7.185/ 2010. A coleta destes ocorreu por meio dos portais eletrônicos de cada prefeitura. Para análise dos dados coletados, utilizou-se como ferramentas de apoio, a planilha eletrônica Excel versão 2013. Resultados: Concluiu-se que os gestores municipais das prefeituras pesquisadas não obedecem, na integralidade, à publicação em meio eletrônico dos instrumentos referente à transparência da gestão fiscal, no tocante à divulgação de informações pormenorizadas e em tempo real. Contribuições do Estudo: Constatou-se a desobediência aos normativos analisados, implicando em uma verificação da eficiência da aplicação da legislação em análise. A evidenciação da transparência é essencial no processo de gestão. Aborda a discussão sobre a transparência dos recursos públicos constante na LRF e na Lei Complementar nº 131/2009, além de demonstrar a discussão sobre a gestão dos recursos em municípios do estado do Ceará. |
Outros identificadores: | https://periodicos.ufrn.br/ambiente/article/view/18576 10.21680/2176-9036.2020v12n2ID18576 |
Aparece nas coleções: | Revista Ambiente Contábil - Universidade Federal do Rio Grande do Norte - eISSN 2176-9036 |
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