Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://rebacc.crcrj.org.br/handle/123456789/5388
Título: Transparent public management under the law of fiscal responsibility: an analysis in the municipalities of the CRAJUBAR region in the period from 2012 to 2015
Gestión pública y transparente a la luz de la ley de responsabilidad fiscal: un análisis en los municipios de la región de CRAJUBAR de 2012 a 2015
Gestão pública e transparente à luz da lei de responsabilidade fiscal: uma análise nos municípios da região CRAJUBAR no período de 2012 a 2015
Palavras-chave: public management, fiscal responsibility, transparency, disclosure.
English.
gestión pública, responsabilidad fiscal, transparencia, divulgación.
gestão pública, responsabilidade fiscal, transparência, divulgação.
Editora / Evento / Instituição: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Descrição: Purpose: This study aimed to verify on the websites of the municipalities of Crato, Juazeiro do Norte and Barbalha (CRAJUBAR), whether information about public management was in compliance with the Fiscal Responsibility Law, Supplementary Law 131/2009 and Decree No. 7185/2010. Methodology: Descriptive study with qualitative approach. The municipalities of the CRAJUBAR Region, located in southern Ceará, were analyzed. The data used for the analysis of this survey refer to the period from 2012 to 2015 concerning the fiscal management transparency instruments of LRF (Fiscal Responsibility Law) No. 101/2000 as well as January 2017 concerning Supplementary Law 131/2009 and Decree No. 7.185/ 2010. Data was collected through the electronic portals of each city office. Excel 2013 spreadsheet was used as a support tool to analyze the collected data. Results:  It was found that local managers of the surveyed municipalities do not fully comply with the publication in electronic media of the instruments relating to the fiscal management transparency, as regards the disclosure of detailed information in real time. Contributions of the Study: The non-compliance with the analyzed legislation was found, entailing a verification of efficiency in the application of the legislation under analysis. Transparency disclosure is key in the management process. The study addresses the debate on public resource transparency in the Fiscal Responsibility Law and Supplementary Law 131/2009, in addition to presenting the discussion on resource management in municipalities in the State of Ceará.
Objetivo: verifique en los portales electrónicos de los municipios de Crato, Juazeiro do Norte y Barbalha (CRAJUBAR), la información divulgada sobre la gestión pública en cumplimiento de la ley de responsabilidad tributaria, la ley complementaria 131/2009 y el Decreto No. 7185/2010. Metodología: Estudio descriptivo con enfoque cualitativo. Se analizaron los municipios de la Región CRAJUBAR, ubicados en el sur de Ceará. Los datos utilizados para el análisis de esta investigación corresponden al período 2012-2015 para los instrumentos de transparencia de gestión fiscal de LRF 101/2000 y el mes de enero de 2017 para LC 131/2009 y el Decreto no. 7.185 / 2010. Estos fueron recogidos a través de los portales electrónicos de cada ayuntamiento. Para el análisis de los datos recopilados, se utilizó la hoja de cálculo Excel versión 2013 como herramientas de soporte. Resultados: Se concluyó que los gerentes municipales de los municipios encuestados no obedecen, en su totalidad, la publicación electrónica de los instrumentos relacionados con la transparencia de la gestión fiscal, en relación con la divulgación de información detallada en tiempo real. Contribuciones del Estudio: Se verificó la desobediencia a las normas analizadas, lo que implica una verificación de la eficacia de la aplicación de la legislación bajo análisis. La divulgación de transparencia es esencial en el proceso de gestión. Discute la discusión sobre la transparencia de los recursos públicos contenidos en el LRF y la Ley Complementaria No. 131/2009, y demuestra la discusión sobre la gestión de recursos en los municipios del estado de Ceará.
Objetivo: Verificar nos portais eletrônicos dos municípios do Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha (CRAJUBAR), as informações divulgadas acerca da gestão pública em atendimento à lei de responsabilidade fiscal, lei complementar 131/2009 e ao Decreto nº 7185/2010. Metodologia: Estudo descritivo com abordagem qualitativa. Foram analisados os municípios da Região CRAJUBAR, localizados no sul do Ceará. Os dados utilizados para análise desta pesquisa correspondem ao período de 2012 a 2015 no que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal da LRF 101/2000 e o mês de janeiro de 2017 no que se refere à LC 131/2009 e ao Decreto nº 7.185/ 2010. A coleta destes ocorreu por meio dos portais eletrônicos de cada prefeitura. Para análise dos dados coletados, utilizou-se como ferramentas de apoio, a planilha eletrônica Excel versão 2013. Resultados: Concluiu-se que os gestores municipais das prefeituras pesquisadas não obedecem, na integralidade, à publicação em meio eletrônico dos instrumentos referente à transparência da gestão fiscal, no tocante à divulgação de informações pormenorizadas e em tempo real. Contribuições do Estudo: Constatou-se a desobediência aos normativos analisados, implicando em uma verificação da eficiência da aplicação da legislação em análise. A evidenciação da transparência é essencial no processo de gestão. Aborda a discussão sobre a transparência dos recursos públicos constante na LRF e na Lei Complementar nº 131/2009, além de demonstrar a discussão sobre a gestão dos recursos em municípios do estado do Ceará.
Outros identificadores: https://periodicos.ufrn.br/ambiente/article/view/21522
10.21680/2176-9036.2020v12n2ID21522
Aparece nas coleções:Revista Ambiente Contábil - Universidade Federal do Rio Grande do Norte - eISSN 2176-9036

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