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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSarah Jéssica Aguiar Bezerra Dantas; Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF)-
dc.creatorAntonio Fernandes Correia de Moura; Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF)-
dc.date2016-07-04-
dc.date.accessioned2020-08-13T16:40:53Z-
dc.date.available2020-08-13T16:40:53Z-
dc.identifierhttp://www.atena.org.br/revista/ojs-2.2.3-06/index.php/GECONT/article/view/2690-
dc.identifier.urihttp://rebacc.crcrj.org.br/handle/123456789/6670-
dc.descriptionO presente estudo tem por objeto a discussão da problemática relativa à natureza jurídica das leis orçamentárias, partindo da divisão das normas jurídicas em leis em sentido material, das quais decorrem diretamente direitos e deveres, e em sentido formal, as quais não detêm o poder de vinculação proveniente diretamente das suas previsões. Tal enredo será perpetrado pela ponderação em relação aos efeitos da caracterização do orçamento público como norma de caráter autorizativo ou impositivo, especialmente tendo em vista a visão contemporânea do orçamento como peça do planejamento estatal. Toda discussão se dará à luz da importância de conferir efetividade à atividade financeira estatal de planejamento e da necessária limitação à discricionariedade dos gestores públicos na execução orçamentária, buscando uma alternativa de interpretação do orçamento que não o torne em mera peça ficcional.-
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagept-
dc.publisherRevista de Gestão e Contabilidade da UFPI-
dc.rights<p><strong>As submissões devem ocorrer, única e exclusivamente, pelo seguinte endereço: [http://revistas.ufpi.br/index.php/gecont/].</strong></p><p><strong>As submissões efetuadas por meio da Base Atena não serão avaliadas, logo, estas devem ocorrer, como alertado acima, exclusivamente através do site do nosso periódico.</strong></p>-
dc.sourceRevista de Gestão e Contabilidade da UFPI; Vol. 2, No 2 (2015): Edição 2-
dc.subjectGestão Pública; Orçamento-
dc.subjectLeis orçamentárias; Natureza jurídica; Controvérsia.-
dc.titleDA (NÃO) VINCULAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO: Uma abordagem quanto à Natureza Jurídica das Leis Orçamentárias-
Aparece nas coleções:Revista de Gestão e Contabilidade da UFPI

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