Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://rebacc.crcrj.org.br/handle/123456789/2588
Título: Não Confisco - DOI: http://dx.doi.org/10.16930/2237-7662/rccc.v2n4p38-44
Editora / Evento / Instituição: REVISTA CATARINENSE DA CIÊNCIA CONTÁBIL
Descrição: Neste artigo é realizado um estudo para verificar se as obrigações acessórias existentes na legislação tributária encontram limites tal corno previsto para a obrigação principal. O tributo (obrigação principal) está sujeito a vários limites constitucionalmente previstos, tais como o princípio da legalidade, da territorialidade e do não confisco, entre outros. Procurou-se verificar se o princípio do não confisco também deve ser aplicado para as penalidades acessórias, protegendo o contribuinte de eventuais excessos que podem surgir por ocasião de fiscal izações levadas a efeito pelos entes tributantes.
URI: http://rebacc.crcrj.org.br/handle/123456789/2588
Outros identificadores: http://revista.crcsc.org.br/revista/ojs-2.2.3-06/index.php/CRCSC/article/view/990
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