ReBACC Rede de Bibliotecas da Área de Ciências Contábeis
A ReBACC foi implantada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ), visando a promover o acesso amplo e livre à informação técnico-científico da área de contabilidade aos profissionais e acadêmicos, assim como ao público em geral
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http://rebacc.crcrj.org.br/handle/123456789/3193| Título: | Comportamento da receita tributária em municípios localizados no estado de pernambuco no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal |
| Editora / Evento / Instituição: | Contabilidade, Gestão e Governança |
| Descrição: | Percorridos mais de 40 meses de vigência da Lei Complementar n. 101 de 04.05.2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que incorporou novas fronteiras para o comportamento dos gestores públicos brasileiros, especialmente no que se refere a execução orçamentária da despesa pública, esta na pauta das discussões nacionais a reforma tributária. A busca do equilíbrio fiscal dos entes da administração pública se constitui no ponto focal instituído pela LRF. Ao estabelecer marcos importantes para o resgate do planejamento e dos orçamentos como instrumentos fundamentais para o aperfeiçoamento contínuo da administração pública no Brasil, a Lei Complementar n. 101 de 04.05.2000, em seu Art. 11, define como requisite essencial na responsabilidade da gestão fiscal do ente público, a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência. |
| URI: | http://rebacc.crcrj.org.br/handle/123456789/3193 |
| Outros identificadores: | https://cgg-amg.unb.br/index.php/contabil/article/view/198 |
| Aparece nas coleções: | Revista Contabilidade Gestão & Governança - UNB |
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