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Título: IMPLICATIONS OF CAPITAL CONTRIBUTION RECEPTION TO INDEPENDENT STATE-OWNED COMPANIES: THE CASE OF SERPRO
Implicações da recepção do aporte de capital nas empresas estatais independentes: o caso do SERPRO
Palavras-chave: Independent state-owned company; Cash flow statement; Fiscal Responsability Law.
Ciência Sociais Aplicadas; Ciência contábil; Contabilidade
Empresa estatal independente; Demonstração de Fluxo de Caixa; Lei de Responsabilidade Fiscal.
Editora / Evento / Instituição: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina
Descrição: This paper addresses the self-sufficiency of the operational activities carried out for cash generation purposes at the Federal Data Processing Service (Serpro) aiming at its continuity as an independent state-owned company vis-à-vis the controlling shareholder. A qualitative, descriptive and documentary study is conducted to analyze the cash flow behaviors in operating, investment and financing activities, alongside the financial statements from 2005 to 2016. The analysis pointed to: a decrease in the cash balance from 2005 onwards, with a recurring shortage of operating activities compared to cash consumption; cash reconciliation based on financing activity involving constant capital injections from the controlling entity; evidence of payment of current expenses and dividends with capital contribution; receipt of financial contribution in 2012 and 2014, without prejudice to the status of independence and therefore in prejudice to legal regulations. The analysis also reveals that Serpro was uncompliant to the characteristics and the requirements of an independent state-owned company during the period. The results of this study have practical implications as it discusses and proposes aspects regarding the planning and development of the public audits oriented to the analysis of the conditions of dependence in independent state-owned companies building on the accounting information.
No estudo, avaliou-se a autossuficiência das atividades operacionais do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) na geração de caixa, de modo a permitir sua continuidade como empresa estatal independente ante o controlador. Para tanto, por meio de pesquisa de natureza qualitativa, do tipo descritiva e documental, analisou-se o comportamento dos fluxos de caixa das atividades operacionais, de investimento e de financiamento, em conjunto com as demonstrações contábeis, de 2005 a 2016. Observaram-se: decréscimo no saldo de caixa a partir de 2005, com recorrente insuficiência das atividades operacionais face ao consumo de caixa; recomposição do caixa mediante atividade de financiamento com constantes aportes de capital do ente controlador; indícios de pagamento de despesas correntes e dividendos com aporte de capital; recebimento financeiro em 2012 e 2014, sem perda da condição de independente, descumprindo normativos legais. A partir dos procedimentos adotados, constatou-se que, no período analisado, o Serpro encontrou-se em condições de não aderência às características e aos requisitos de estatal independente. Os resultados do estudo apresentam implicações práticas à medida que discute e propõe aspectos quanto ao planejamento e à execução das auditorias públicas voltadas à análise das condições de dependência das empresas estatais independentes sustentadas a partir das informações contábeis.
URI: http://rebacc.crcrj.org.br/handle/123456789/3696
Outros identificadores: http://revista.crcsc.org.br/index.php/CRCSC/article/view/2523
10.16930/rccc.v16n49.2523
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