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Título: ANALYSIS OF TRANSPARENCY INSTRUMENTS CONTAINED IN THE LAW OF FISCAL RESPONSIBILITY IN THE MUNICIPALITIES OF SOUTHERN REGION
ANÁLISIS DE INSTRUMENTOS DE TRANSPARENCIA CONTENIDAS EN LA LEY DE RESPONSABILIDAD FISCAL EN LAS CIUDADES DEL SUR
ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA CONTIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SUL
Editora / Evento / Instituição: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Descrição: The purpose of this research is to identify the application of transparency instruments contained in the Law of Fiscal Responsibility (LRF). Analyzing this application in municipalities with between fifty and one hundred thousand inhabitants in the States of southern Brazil, the sample includes 24 municipalities of Rio Grande do Sul, 15 municipalities of Santa Catarina and 12 of Paraná. The analysis was based on 23 requirements established by the researchers, as determinations defined by Complementary Law nº. 101/2000 and nº. 131/2009, consolidated in art. 48 of the LRF, and the data collected through access to electronic sites of municipalities. The results showed that 75% of the municipalities of Rio Grande do Sul, 66% of the municipalities of Santa Catarina and 92% of the municipalities of Paraná attended 70% or more of the predetermined requirements. Two features were recurrent in three States: the information were scattered by the electronic sites, that is, were not present in an integrated system; apart from the fact the requirement which requires the value of revenue release have brought the lowest disclosure. On the other hand, 100% of the municipalities analysis components do not require registration of users in their portals to access information, this being the requirement met by all. Keywords: Transparency. Fiscal Responsibility Law. Municipalities.
El objetivo de esta investigación fue identificar la aplicación de instrumentos de transparencia contenidas en la ley de Responsabilidad Fiscal (LRF). Analizando esta aplicación en municipios con más de 50 y 100 mil habitantes en los Estados del sur de Brasil, la muestra incluye 24 municipios de Rio Grande do Sul, 15 municipios de Santa Catarina y  12 municipios de Paraná. El análisis se basó en los 23 requisitos establecidos por los investigadores, de acuerdo con las estipulaciones contenidas en la leyes n. 101/2000 y n. 131/2009, consolidado en el artigo. 48 de la LRF. Los datos recogidos a través del acceso a los sitios electrónicos de municipios. Los resultados mostraron que en 75% de los municipios de Rio Grande do Sul, 66% de los municipios de Santa Catarina y en 92% de los municipios de Paraná asistieron  a 70% o más de los requisitos preestablecidos. Fueron dos características que se repiten en tres Estados: la información fueron dispersados por los sitios electrónicos, es decir, no estaban presente en un sistema integrado; aparte de los requisitos que exige el valor de liberación de ingresos han traído la divulgación más baja. Por otro lado, 100% de los componentes de análisis de municipios no requieren de registro de los usuarios en sus portales de acceso a la información, siendo este el requisito conocido por todos. Palabras clave: Transparencia. La ley de Responsabilidad Fiscal. Municipios.
O objetivo desta pesquisa consistiu em identificar a aplicação dos instrumentos de transparência contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Analisando essa aplicação nos municípios que possuem entre cinquenta e cem mil habitantes nos Estados da região sul do Brasil, a amostra compreendeu 24 municípios do Rio Grande do Sul, 15 municípios de Santa Catarina e 12 municípios do Paraná. A análise foi baseada em 23 requisitos estabelecidos pelos pesquisadores, conforme determinações definidas pelas Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009, consolidadas no art. 48 da LRF, sendo os dados coletados por meio do acesso aos sítios eletrônicos dos municípios. Os resultados mostraram que 75% dos municípios do Rio Grande do Sul, 66% dos municípios de Santa Catarina e 92% dos municípios do Paraná atenderam 70% ou mais dos requisitos preestabelecidos. Duas características foram recorrentes nos três Estados: as informações estavam dispersas pelos sítios eletrônicos, ou seja, não estavam presentes em um sistema integrado; além do fato de o requisito que exige o valor do lançamento da receita ter apresentado o menor índice de divulgação. Por outro lado, 100% dos municípios componentes da análise não exigem cadastro dos usuários em seus portais para acesso às informações, sendo este o requisito cumprido por todos
URI: http://rebacc.crcrj.org.br/handle/123456789/5095
Outros identificadores: https://periodicos.ufrn.br/ambiente/article/view/4153
Aparece nas coleções:Revista Ambiente Contábil - Universidade Federal do Rio Grande do Norte - eISSN 2176-9036

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