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Título: FISCAL RESPONSIBILITY LAW IN THE CONTROL OF PUBLIC ACCOUNTS - A STUDY ON AUDIT OPINIONS OF CITY GOVERNMENT ACCOUNTS
LA LEY DE RESPONSABILIDAD FISCAL EN EL TRABAJO DE CONTROL DE LAS CUENTAS PÚBLICAS - UNA INVESTIGACIÓN DE LAS OPINIONES ACERCA DE CUENTAS DE GOBIERNOS DE CIUDADES
A LRF NO TRABALHO DE CONTROLE DE CONTAS PÚBLICAS - UM ESTUDO DE PARECERES PRÉVIOS CONCLUSIVOS DE CONTAS DE GOVERNOS MUNICIPAIS
Editora / Evento / Instituição: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Descrição: To the public official is inherit the accountability for his or her administration towards society and the Organs of External Control. In Ceará State, the external control is performed by the State Account Court (TCE-CE) and Municipal (TCM-CE), in charge of appreciating the Government Accounts (governor and mayors), and consequently, to express prior conclusive judgment to the Town Council in order to make the account judgment. The Fiscal Responsibility Law (LRF) has promoted a new point of view in the field of public finance and has attributed the Courts new competence for the poll of account. This work aims to examine if the FRL has been effectively used by control organizations as TCM-CE in the analyses of the municipal accounts. Therefore, a research was made in order to verify a sample of prior  conclusive judgment expressed by the TCM-CE regarding the metropolitan region of  Fortaleza accountability after the advent of the LRF. Documentary and bibliography research were made. They refer to the concepts that govern the duty to account; according to the documentary research, they are 60 prior conclusive judgment extracted from the Court webpage, the results indicate that TCM-CE has really used the LRF. They show that more than 87% of the judgment  make explicit reference to the use of this legal instrument. It is also worth noting that over 32% of accounts with negative opinion from TCM-CE had as motivation precepts of the LRF.Keywords: Accountability, Prior Conclusive Judgment, TCM-CE, LRF
El gestor público tiene la obligación de prestar cuentas de su gestión a la sociedad y a las instituciones de control externo. La Ley de Responsabilidad Fiscal (LRF) ha promovido una nueva visión de las finanzas públicas y asignado a los Tribunales de Cuentas nuevas competencias de control de las cuentas del Estado. Este trabajo tiene por objeto examinar si la LRF está siendo utilizada eficazmente por los organismos de control en el análisis de las cuentas de los gobiernos municipales. Para ello, se ha investigado una muestra de pareceres concluyentes emitidos por el TCM-CE (Tribunal de Cuentas de los Municipios del Estado de Ceará) con respecto a las prestaciones de cuentas de los municipios de la región metropolitana de Fortaleza/CE después de la llegada de LRF. Se ha procedido a una investigación documental de los pareceres concluyentes de las cuentas del Estado. Se ha trabajado con una muestra de 60 pareceres, extraídos de la página web del TCM -CE. Los resultados indican que el TCM -CE tiene, de hecho, utilizado la LRF en la emisión de opiniones, ya que, más del 87% de los documentos analizados hacen referencia explícita a la Ley. También señalase que más del 32% de las cuentas con parecer desfavorable del TCM-CE han tenido como justificación de ello preceptos de la LRF.Palabras clave: Responsabilidad , Parecer concluyente , TCM-CE , LRF.
Ao agente público é inerente o dever de prestar contas de sua administração perante a sociedade e aos Órgãos de Controle Externo. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promoveu uma nova visão das finanças públicas e atribuiu aos Tribunais de Contas novas competências para o escrutínio das Contas de Governo. Este trabalho tem como objetivo analisar se a LRF tem sido efetivamente usada pelos órgãos de controle na análise das contas dos governos municipais. Para tanto, pesquisou-se uma amostra de pareceres prévios conclusivos emitidos pelo TCM-CE (Tribunais de Contas dos Municípios do Estado do Ceará) em relação às prestações de contas dos municípios da região metropolitana de Fortaleza/CE após o advento da LRF. Procedeu-se a pesquisa documental dos pareceres prévios conclusivos das Contas de Governo. Trabalhou-se com uma amostra de 105 pareceres, extraídos da página Web do TCM-CE. Os resultados indicam que o TCM-CE tem, de fato, utilizado a LRF na emissão de pareceres, uma vez que, mais de 87% dos documentos analisados fazem referência explícita à referida Lei. Destaca-se também que mais de 32% das contas reprovadas tiveram como justificativa de reprovação preceitos da LRF.Palavras chave: Prestação de Contas, Parecer Prévio Conclusivo, TCM-CE, LRF. 
URI: http://rebacc.crcrj.org.br/handle/123456789/5134
Outros identificadores: https://periodicos.ufrn.br/ambiente/article/view/5394
Aparece nas coleções:Revista Ambiente Contábil - Universidade Federal do Rio Grande do Norte - eISSN 2176-9036

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