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Título: TRANSPARENCY IN PUBLIC MANAGEMENT: A STUDY OF THE CARE OF THE MUNICIPALITIES OF THE RIO GRANDE DO NORTE STATE TO COMPLEMENTARY LAW 131/2009
TRANSPARENCIA EN LA GESTIÓN PÚBLICA: ESTUDIO DE LLAMADA DE ESTADO DE RIO GRANDE MUNICIPIOS DE NORTE A SUPLEMENTO DE DERECHO 131/2009
TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DO ATENDIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009
Palavras-chave: Transparency, Accountability, Social control.
Transparencia, La responsabilidad, El control social.
Transparência, Accountability, Controle social.
Editora / Evento / Instituição: Portal de Periódicos Eletrônicos da UFRN
Descrição: Complementary Law nº131/2009 set deadlines to create transparency portals that would allow the full knowledge and monitoring of citizens of the real destination of public resources. This research aims at verifying the attendance of the municipalities of the state of Rio Grande do Norte (RN) regarding the implementation of municipal transparency established in LC # 131/2009. The research was developed from two investigative lines, presenting two distinct moments for the service situation to LC nº 131/2009: the first one based on the research carried out by the State Public Prosecutor of Rio Grande do Norte and the second one was elaborated by the authors in the Sites of municipalities. The study sample comprised the 167 municipalities that constitute the state of the RN. The results reveal that in 2015 there were 138 (82,63%) official websites, 108 (64,68%) Transparency Portals and 52 (31,14%) municipalities in Rio Grande do Norte that made their budget and financial execution available. In the year 2016, 127 (76,04%) official websites were identified, 129 (77,24%) Transparency Portals and 80 (47.90%) municipalities that made their budgetary and financial execution available. It is concluded that there was an increase of 28 municipalities that started to disclose their data in the Transparency Portals, which shows an evolution of 16,77% in relation to the year 2015, which can be considered a timid evolution, once That 87 (52.10%) of the municipalities failed to comply in 2016 with LC nº131 / 2009.
Ley Complementaria nº 131/2009 se ha fijado plazos para los portales de transparencia fueron creados que permitió el conocimiento y control del destino real de los fondos públicos ciudadanos. Esta investigación tiene como objetivo verificar el cumplimiento de los municipios del estado de Río Grande del Norte (RN) y la puesta en práctica de la transparencia municipal establecido en la LC nº 131/2009. La investigación se realizó a partir de dos líneas de investigación, que presenta dos momentos diferentes a la situación de servicio a LC nº 131/2009: el primero basado en la encuesta realizada por el Ministerio Público del Estado de Río Grande del Norte y el segundo fue elaborado por los autores en sitios de municipios. La muestra del estudio comprendía 167 municipios que constituyen el estado RN. Los resultados muestran que en 2015 había 138 (82,63%) sitios oficiales, 108 (64,68%) Portales de Transparencia y 52 (31,14%) municipios de Rio Grande do Norte, que siempre que su ejecución presupuestaria y financiera. En el año 2016, se identificaron 127 (76.04%) sitios oficiales, 129 (77,24%) Portales de Transparencia y 80 (47,90%) municipios que publican su presupuesto y ejecución financiera. Se concluyó que hubo un aumento de 28 municipios que comenzó a revelar sus datos en el Portal de Transparencia, el cual muestra un incremento del 16,77% en comparación con el ejercicio 2015, que se puede considerar una evolución tímida, ya que 87 (52,10%) de los municipios ya no cumplen en 2016 LC 131/2009.
A Lei Complementar nº 131/2009 fixou prazos para que fossem criados portais de transparência que permitissem o pleno conhecimento e acompanhamento dos cidadãos do real destino dos recursos públicos. Esta pesquisa tem como objetivo verificar o atendimento dos municípios do estado do Rio Grande do Norte (RN) quanto à implantação da transparência municipal estabelecida na LC nº 131/2009. A pesquisa foi desenvolvida a partir de duas linhas investigatórias, apresentando dois momentos distintos para a situação de atendimento a LC nº 131/2009: a primeira baseada na pesquisa realizada pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte e a segunda foi elaborada pelos autores nos sites dos municípios. A amostra do estudo compreendeu os 167 municípios que constituem o estado do RN. Os resultados revelam que em 2015 existiam 138 (82,63%) sites oficiais, 108 (64,68%) Portais da Transparência e 52 (31,14%) municípios do Rio Grande do Norte que disponibilizaram sua execução orçamentária e financeira. No ano de 2016, identificou-se 127 (76,04%) sites oficiais, 129 (77,24%) Portais da Transparência e 80 (47,90%) municípios que disponibilizaram sua execução orçamentária e financeira. Conclui-se que houve um acréscimo de 28 municípios que passaram a divulgar seus dados nos Portais de Transparência, o que mostra uma evolução de 16,77%, em relação ao exercício de 2015, o que pode ser considerada uma evolução tímida, uma vez que 87 (52,10%) dos municípios deixaram de cumprir em 2016 a LC nº131/2009.  
URI: http://rebacc.crcrj.org.br/handle/123456789/5254
Outros identificadores: https://periodicos.ufrn.br/ambiente/article/view/11340
Aparece nas coleções:Revista Ambiente Contábil - Universidade Federal do Rio Grande do Norte - eISSN 2176-9036

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