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Título: Regime Próprio de Previdência e Assistência Social: uma Análise do Grau de Conhecimento que o Servidor Público do Município do Rio de Janeiro detém em Relação às Informações Gerenciais do Regime Previdenciário Municipal
Palavras-chave: Social security; RPPS; Theory of Communicative Action; Understandability; Previdência Social; Regime Próprio de Previdência; Teoria do Agir Comunicativo
Editora / Evento / Instituição: Pensar Contábil
Descrição: Em função dos problemas vivenciados na seguridade so- cial ao longo da história, os governos promoveram reformas estruturais com o objetivo de equacionar estes problemas e promover o equilíbrio das contas públicas. A seguridade social brasileira foi modulada em um sistema multipilar con- gregando uma previdência pública para cobertura de traba- lhadores do setor privado (RGPS), uma previdência comple- mentar (RPC) e uma previdência do setor público (RPPS). O RPPS é uma previdência de filiação obrigatória e contri- buição compulsória, não permitindo aos seus contribuintes arguirem sua adesão, sendo um questionamento imprati- cável enquanto houver um vínculo empregatício. A compre- ensão do funcionamento do regime previdenciário ao qual está vinculado, suas obrigações e direitos enquanto contri- buinte e beneficiário, apresenta-se de vital importância para a aquiescência de sua participação, assim como também a sua corresponsabilidade na gestão dos recursos aportados ao sistema. Este estudo teve como objetivo avaliar, por meio da realização de uma pesquisa de natureza descritiva e com adoção do método quantitativo para tratamento dos dados, se as informações contábeis geradas pelo regime previdenciário municipal são úteis ao processo decisório dos segurados previdenciários tendo em vista o objetivo. Os resultados revelaram que o servidor público não demonstra baixo interesse em obter informações da entidade previdenciária e que isso é em função da dificuldade de acesso e de compreensão das informações evidenciadas. Diante deste cenário sugere-se a ampliação da rede de comunicação entre servidor e entidade previdenciária através da confecção de material informativo a ser disponibilizado ao servidor como forma de redução da assimetria informacional e de governança. Palavras-chave: Previdência social; Regime Próprio de Pre- vidência; Teoria do Agir Comunicativo; Compreensibilidade. Social Securtiy to the Public Sector: an Analysis of the Degree of Public Knowledge that the Employee of the Council of Rio de Janeiro Has in Relation to Information Management of the Municipal Pension System Abstract In light of problems experienced in social security through- out history governments promoted structural reforms aiming to solve these problems and promote the balance of public accounts. The Brazilian social security system was graded on a multipilar system for a public pension coverage of work- ers in the private sector (RGPS), a supplementary pension (PRC) and a social security to the public sector (RPPS). The RPPS is a scheme of compulsory membership and com- pulsory contribution, not allowing its contributors argue its membership, and a question there as unworkable a job. The understanding of the operation of the RPPS to which it is link, its obligations and rights as a taxpayer and beneficiary, is of vital importance for the acquiescence of their participa- tion, as well as its co-responsibility in the management of resources contributed to the system. This study aimed to evaluate, through the execution of a search of descriptive nature and adoption of the quantitative method for the treat- ment of data, whether the accounting information generated by the council pension system is useful for decision mak- ing of insured pension in view of the objective. The results revealed that the server does not show low public interest in information and welfare of the entity that is a function of the difficulty of access and understanding of the information shown. In this scenario it is suggested to extend the communication network between server and welfare by making body of information material to be made available to the server as a way of reducing information asymmetry and governance. Key words: Social security; RPPS; Theory of Communicati- ve Action; understandability.
URI: http://rebacc.crcrj.org.br/handle/123456789/6777
Outros identificadores: http://www.atena.org.br/revista/ojs-2.2.3-06/index.php/pensarcontabil/article/view/77
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