Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://rebacc.crcrj.org.br/handle/123456789/6926
Título: A PRECARIEDADE DO CONTEÚDO INFORMACIONAL DOS ANEXOS DE RISCOS FISCAIS DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS
Palavras-chave: Riscos Fiscais; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Sustentabilidade fiscal.
Editora / Evento / Instituição: AnpCONT
Descrição: A pesquisa analisou o conteúdo informacional do relatório chamado de ‘Anexo de Riscos Fiscais’ emitido por governos locais, enviado com a Lei de Diretrizes Orçamentárias às Câmaras Municipais para o debate orçamentário. A elaboração do relatório está no centro do debate sobre sustentabilidade fiscal de governos. Foram comparados os relatórios emitidos por 12 prefeituras municipais no período de 2011 a 2016. Selecionamos aleatoriamente 9 municípios (na faixa populacional entre 100 e 200 mil habitantes) dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, além das respectivas capitais. As evidências para os casos analisados indicam que, em geral, os indicadores de risco e as providências associadas são genéricos e não atualizados, e, portanto, com baixo conteúdo informacional. Os resultados apontam que a fiscalização superficial dos Tribunais de Contas na questão pode gerar incentivos para prefeituras apresentarem estes anexos de forma cerimonial, com o único objetivo de cumprir a legislação fiscal. Tanto as prefeituras de menor porte analisadas, quanto as capitais dos estados apresentam sinais de uma gestão de riscos inexistente. A apresentação cerimonial desses indicadores e providências pode indicar a provável inoperância na gestão de riscos nos casos analisados, e, portanto, uma baixa capacidade de antecipação de crises ou choques.
URI: http://rebacc.crcrj.org.br/handle/123456789/6926
Outros identificadores: http://asaa.anpcont.org.br/index.php/asaa/article/view/410
Aparece nas coleções:Revista ASAA

Arquivos associados a este item:
Não existem arquivos associados a este item.
Mostrar registro completo do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.