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Título: A EMENDA CONSTITUCIONAL 95 E SEUS EFEITOS
Palavras-chave: Contabilidade Pública; Finanças Públicas
Editora / Evento / Instituição: REVISTA DE CONTABILIDADE DO MESTRADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DA UERJ
Descrição: O conturbado cenário político-econômico impulsionou o Estado a instituir Emenda Constitucional 95, originada do projeto de emenda constitucional (PEC) 55/2016, limitando gastos públicos. Tal medida dividiu opiniões entre os favoráveis e contrários. O objetivo desta pesquisa é avaliar os impactos da emenda e identificar, sob o prisma das Teorias da Agência e Regulação, a quem tal medida beneficia. Os métodos utilizados no estudo foram: descritivos, bibliográficos, documentais e de abordagem quantitativa. Simulou-se o cenário de sua adoção em 2010 afim de determinar seus possíveis efeitos em 2015 e, como resultado, observou-se que as despesas primárias crescem acima da inflação. Verificou-se que ocorre uma tentativa de regulação do Estado para controlar o endividamento público por meio de uma redução das despesas primárias, de forma indiferente entre as diversas funções de governo. Entretanto, o impacto de sua adoção afeta de maneira distinta as diversas áreas de ação governamentais, prejudicando algumas mais do que outras. Concluiu-se que através da Emenda foi atendido o grupo que é favorável à redução do endividamento público e ao estímulo dos negócios privados, ainda que isto represente uma diminuição na atuação do Estado e, consequentemente, uma limitação no atendimento às necessidades da população.
URI: http://rebacc.crcrj.org.br/handle/123456789/4638
Outros identificadores: http://www.atena.org.br/revista/ojs-2.2.3-06/index.php/UERJ/article/view/3234
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